| Projeto: |
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PL 822 26/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-822/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0822-2013 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 15.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS (INSULFILM) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO / INFRATOR / INSULFILM / LEI 15.896/2013 / PARA BRISA / PENALIDADE / PREVENCAO / PROIBICAO / RESOLUCAO / RESOLUCAO CONTRAN 254/2007 / REVOGACAO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULOS / VIDRO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0489-2014
ver documento Econ0868-2015
ver documento Conj1758-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/11/2013 | Encaminhado em 18/12/2013 | | CCJ | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 20/05/2014 | | ECON | Recebido em 20/05/2014 | Encaminhado em 29/05/2015 | | EDUC | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 24/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 24/09/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 27/10/2015 | Encaminhado em 27/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 27/10/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
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